A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, ganhou nova regulamentação e entrou em vigor no último dia 16/05 e fica batizada coma a "Lei de Acesso à Informação".
Com isso as informações de interesse público, como andamento de processos, licitações e gastos públicos em qualquer esfera (Federal, Estadual ou Municiapal), poderá ser solicitadas por cidadãos brasileiros e os órgãos públicos tem a obrigação de fornecer. É o que determina a Lei.
Considerando que leis e medidas são criadas com o objetivo de tornar cada vez mais transparente a administração pública é preciso que a população crie o hábito de buscar essas informações e assim forçar o gestor a ter mais zelo com a coisa pública.
A lei só vai funcionar se o cidadão buscar.
Os órgãos públicos terão que criar condições de atendimento para todo aquele que buscar a informação.
Esse tema precisa ser pauta de discussão nas próximas eleições.
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